Seleção Randômica - O que é, sua importância e quem é responsável por realizá-lo.

 Prezados Clientes,

Gostaríamos de compartilhar informações importantes sobre a realização do Exame Toxicológico, conforme estabelecido pela Portaria MTE nº 612, de 25 de abril de 2024. Este exame é obrigatório para motoristas profissionais empregados com CNH de categorias C, D e E, que atuam nos seguintes segmentos:

* Motoristas do transporte rodoviário coletivo de passageiros;

* Motoristas do transporte rodoviário de cargas.

Os exames toxicológicos devem ser realizados nas seguintes circunstâncias:

* Admissional;

* Periódico;

* Demissional.

No caso do exame periódico, o Anexo VI da Portaria determina que ele seja realizado, no mínimo, a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, por meio de um sistema de sorteio randômico.

O que é um sistema de sorteio randômico?

Um sistema de sorteio randômico é um método de seleção em que os participantes são escolhidos de maneira aleatória, sem interferência de fatores externos ou vieses.

Qual é a importância de realizá-lo?

Realizar um sorteio randômico para a execução do exame toxicológico é fundamental por diversas razões:

Imparcialidade: O sorteio aleatório assegura que todos os funcionários tenham a mesma chance de serem selecionados, eliminando qualquer possibilidade de favoritismo ou preconceito no processo.

Conformidade Legal: A aleatoriedade no processo de seleção é uma exigência legal, garantindo que os exames sejam conduzidos de forma justa e em conformidade com as normas regulamentares, evitando qualquer forma de discriminação.

Detecção Eficaz: A seleção aleatória aumenta a eficácia na detecção de substâncias proibidas, já que os funcionários não podem prever quando serão testados, impedindo que ajustem seu comportamento para evitar detecção.

Quem é responsável por realizar o sorteio randômico?

De acordo com a portaria, a responsabilidade pela realização do sorteio randômico é do laboratório contratado pelo empregador. Esse laboratório deve cumprir diversas exigências rigorosas, tais como:

a) Possuir acreditação ISO 17025;

b) Ser devidamente credenciado pela autoridade de trânsito competente;

c) Emitir relatórios detalhados de cada sorteio randômico realizado;

d) Registrar todas as seleções randômicas, bem como quaisquer substituições ou alterações, e armazená-las em um sistema por 5 (cinco) anos;

e) Gerar certificados para os motoristas que participaram do processo de randomização, mas não foram selecionados;

f) Emitir o laudo do exame toxicológico realizado e enviá-lo ao motorista;

g) Fornecer ao empregador um relatório circunstanciado com os resultados do exame;

h) Manter um portal para validação da autenticidade dos laudos, utilizando o número do laudo e o CPF do motorista;

i) Manter o sistema constantemente atualizado conforme a ISO 24153:2009.