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 Prezados Clientes, Gostaríamos de compartilhar informações importantes sobre a realização do Exame Toxicológico, conforme estabelecido pela Portaria MTE nº 612, de 25 de abril de 2024. Este exame é obrigatório para motoristas profissionais empregados com CNH de categorias C, D e E, que atuam nos seguintes segmentos: * Motoristas do transporte rodoviário coletivo de passageiros; * Motoristas do transporte rodoviário de cargas. Os exames toxicológicos devem ser realizados nas seguintes circunstâncias: * Admissional; * Periódico; * Demissional. No caso do exame periódico, o Anexo VI da Portaria determina que ele seja realizado, no mínimo, a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, por meio de um sistema de sorteio randômico. O que é um sistema de sorteio randômico? Um sistema de sorteio randômico é um método de seleção em que os participantes são escolhidos de maneira aleatória, sem interferência de fatores externos ou vieses. Qual é a importância de realizá-lo? Realizar um sorteio randô...

  A obrigatoriedade de realização do Exame Toxicológico, conforme os §§ 6º e 7º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, aplica-se exclusivamente aos motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas. Para esclarecer melhor, o Art. 148-A da Lei 9503/1997, do Código de Trânsito Brasileiro, classifica esses motoristas como pertencentes às categorias CNH C, D e E. Adicionalmente, é importante observar o termo “Rodoviário”, que indica que esses motoristas conduzem veículos em rodovias durante o exercício de suas atividades. Em resumo, a obrigatoriedade da realização do Exame Toxicológico não se aplica a todos os motoristas, mas apenas àqueles que se enquadram nas categorias e cenários mencionados acima.