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NT 18/2020 - Esclarecimentos sobre eventos de SST Publicado :  Última modificação :  30/04/2020 20h10 Nota Técnica trouxe ajustes do leiaute do eSocial à Lei 13.982/2020 e Medidas Provisórias nº 932, 936, 945 e 955/2020. Simplificações previstas para os eventos de SST permanecem na versão 1.0 Beta do leiaute do novo eSocial. Considerando o elevado número de questionamentos acerca da publicação do  leiaute do eSocial versão 2.5  com a consolidação das alterações implementadas até a  Nota Técnica 18/2020 , é importante esclarecer que a nova publicação refere-se apenas à inclusão das mudanças promovidas pelas Notas Técnicas, não significando o abandono da  versão 1.0 Beta  no novo eSocial. Os eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) foram replicados pois fazem parte da versão 2.5, atualmente vigente. As mudanças nos eventos de SST propostas na versão 1.0 Beta do leiaute continuam a ser trabalhadas para, atendendo à simplificações propostas, servirem de base à pr

                          MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:  CAPÍTULO VII DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO  Art. 15.  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. § 1º  Os exames a que se refere  caput  serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. § 2º  Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.  § 3º O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupa